O estatuto da criança e a indemnização das ações de "vida indevida"

Temos assistido, nas últimas décadas, a grandes desenvolvimentos da tecnologia que não passam despercebidos à Medicina. Na mesma medida, temos verificado uma ligação íntima entre a Medicina e o Direito, que exige que este último seja capaz de dar solução às várias questões jurídicas que os desenvolvimentos da primeira têm trazido. Um exemplo óbvio destas novas exigências feitas ao Direito pelos avanços da Medicina são os casos de todas as wrongful actions. No entanto, as últimas décadas têm encerrado respostas mais ou menos unânimes no sentido de indemnização dessas ações… Com exceção das wrongful life actions. Estas ações, comummente conhecidas em Portugal por ações de “vida indevida”, buscam a indemnização de uma criança por ter nascido deficiente por ato negligente do médico – não porque provocou diretamente a deformidade mas porque, ao violar a leges artis, não comunicou doença congénita aos pais que, por tal, não tiveram a possibilidade de consentir informadamente na prossecução da gravidez ou ponderar optar por IVG, nos termos do art.º 142º/1/c) CP. A questão tem sido solucionada, não raramente, com a remissão para o instituto da Segurança Social, uma vez que o sujeito da pretensão padece de uma deficiência e se considera que necessitará de assistência e não de qualquer reparação do dano. No entanto, na presente dissertação o que se pretende é demonstrar que estas ações devem ser indemnizadas pelo instituto da responsabilidade civil, com respeito não só pelo princípio da responsabilidade subjetiva mas também por toda a teleologia do Direito Substantivo Contemporâneo, nas várias áreas que envolvem a questão, com especial ênfase nas evoluções dos Direitos das Crianças que, ao consagrarem um novo e mais benéfico estatuto a essas personagens, exigem prioritariamente a sua indemnização. Como tal, depois de uma abordagem que pretenderá uniformizar a questão com base no Direito Contemporâneo e demonstrar que a criança deverá ser indemnizada, irá proceder-se à análise dos pressupostos da responsabilidade civil de forma a verificar se não será essa a via correta não para assistir a criança mas sim para, dentro dos possíveis, lhe reparar os danos causados por outrem.In the last decades, we’ve been watching big developments of technology that can’t pass unnoticed to Medicine. We’ve been watching, as well, a big connection between Medicine and Law, which makes an obligation of the last one to come up with solutions to the amount of questions that the development of the first has brought. A great example of these new problems that Law faces thanks to the developments of Medicine are the wrongful actions claims. However, the last decades have, consensually, accepted those actions… Except for the wrongful life claims. These actions want the indemnity of a child for being born with an handicap over a negligent act of a doctor – not because he cause the disease himself but because, by violating his leges artis, he didn’t informed the future parents of that congenital illness, depriving them of an informed consent in pursuing the pregnancy or opting for an abortion, which they could do based on article 142º/1/c CP. The solution to this question has been remitted, not rarely, to the Social Security institute, once the author of the action has an handicap. That, however, reflects the confusion between the need of assistance of the child and the need of repairing his damages. In the present dissertation what we want to show is that these actions should be indemnified by the civil responsibility institute, respecting not only the principle of subjective responsibility but also the entire teleology of the Substantive Contemporary Law, in the areas that concern the problem, specially the Children’s Rights that now devote a new and better status to those characters, demanding their restitution. So, after an approach that would try a standardization of the question based on the Contemporary Law and that will try to show that the child should be indemnize, we’ll be doing an analyses of the social responsibility requisites, demonstrating that that will be the correct way not to assist the child but to give her the possibility of seeing the damages repaired in the best possible way